O Prefeito Municipal Vinícius Pegoraro, encaminhou projeto de lei, através da Mensagem Executiva Nº 010/2019, para a Câmara de Vereadores de Canguçu, propondo um desconto de vinte e cinco por cento (25%), para todos os contribuintes, que efetuarem o pagamento do imposto dentro do exercício financeiro competente (31/12/2019), além dos 20% de quem pagar em parcela única.
No mesmo projeto o prefeito abre possibilidade de recurso para os contribuintes que julgarem que o valor venal atribuído ao seu imóvel esta acima do valor de mercado.
Uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores foi convocada para segunda-feira (28/01) às 09h00 para analisar a matéria.
As informações são do Site Canguçu em Foco
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| Imagem: Canguçu em Foco |
Marcelo Romig Maron, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Resolução Nº 034/2008, em atenção ao Ofício Nº 014/2019/GP de 25 de janeiro de 2019, protocolado em 25 de janeiro de 2019, do prefeito municipal e em conformidade com disposto no Art. 67, Inc. XIX e Art.30, Inc. I e II da Lei Orgânica e, Art. 65 Inc. I e II da Resolução Nº 034/2008, ficam os senhores vereadores convocados para:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DATA: 28(VINTE E OITO) DE JANEIRO DE 2019
ORDEM DO DIA:
Mensagem Executiva Nº 004/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei do Orçamento Anual – LOA – 2019 – Abrindo CréditoEspecial Por Anulação de Dotação no Valor de R$: 200.000,00 e dá Outras Providências.
Mensagem Executiva Nº 005/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019 – e dá Outras Providências.
Mensagem Executiva Nº06/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO – 2019 e Abrir Crédito Especial Por Anulação de Dotação no Valor de R$: 99.721,00 Junto a Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 – e dá Outras Providências
Mensagem Executiva Nº07/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial Por Anulação de Dotação no Valor de R$: 149.267,76,00 e Crédito Suplementar no Valor de R$: 60.000,00 Junto a Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 – e dá Outras Providências
Mensagem Executiva Nº08/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar Por Anulação de Dotação no Valor de R$: 1.500,00 Junto a Lei Orçamentária Anual – LOA – 2019, e dá Outras Providências.
Mensagem Executiva Nº09/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019 e Abrir Crédito Especial Por Anulação de Dotação no Valor de R$: 5.190,00 e Por Superávit Financeiro no Valor de R$: 150.012,44 Junto a Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 e dá Outras Providências.
Mensagem Executiva Nº010/2019 – Dispõe Sobre Concessão de Desconto e Possível Revisão do Valor Venal aos Casos que se Aplicar Elencados na Lei Complementar Nº 4.695/2018 e Alterações as Quais Instituem a Legislação Tributária que Trata do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Canguçu/RS, 25 janeiro de 2019.
MARCELO ROMIG MARON
Presidente
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