A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PCRS), por meio da Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância (DPICOI) de Santa Maria/RS, deflagrou a Operação Juris Fictio. A ação visa desarticular uma organização criminosa especializada em estelionatos digitais contra idosos por meio do “Golpe do Falso Advogado”. Foram presas 12 pessoas e cumpridos 22 Mandados de Busca e Apreensão.
A operação contou com o suporte estratégico do Laboratório de Operações Cibernéticas (CIBERLAB/DIOPI/SENASP/MJSP) e com o apoio operacional da DRACO de Santa Maria e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) para o cumprimento das ordens judiciais no território cearense.
*Significado do Nome da Operação*
A expressão em latim "Juris Fictio" (ficção jurídica) faz referência à falsa representação exercida pelos criminosos, que se passavam por advogados e escritórios de advocacia legítimos para criar uma realidade fictícia e enganar as vítimas.
*O Esquema e o Rastreamento Digital*
As investigações tiveram início após o registro da fraude sofrida por uma idosa de 68 anos em Santa Maria/RS, em 2024.
A apuração técnica e a análise de dados bancários sigilosos revelaram o seguinte modus operandi:
• Falsa Representação: A vítima recebeu ligação de um integrante do grupo que se identificou falsamente como representante de um renomado escritório de advocacia de Brasília, informando que a idosa teria direito a receber R$ 1,2 milhão.
• Cobrança de Falsas Taxas: Induzida a erro, a vítima realizou sucessivas transferências via Pix sob o pretexto de quitação de custas e "taxas liberatórias", gerando um prejuízo de R$ 150.000,00.
• Rastreamento e Estrutura: Durante as investigações, identificaram-se os 16 pessoas, envolvidas, todos residentes no Ceará, as quais obtiveram lucros com prejuízo da vítima.
*Logística e Cumprimento*
• Ordens Judiciais: Cumprimento de 48 medidas cautelares nos municípios de Fortaleza, Maracanaú, Pacatuba, Caucaia e Guaiúba, no Ceará, sendo *16 mandados de prisão preventiva e 32 mandados de busca e apreensão* domiciliar, além do bloqueio judicial de contas bancárias e valores.
"A Operação Juris Fictio é fruto de um trabalho de investigação minuciosa e persistente contra associação criminosa que usa a engenharia social para explorar a vulnerabilidade de pessoas idosas. Os golpistas se aproveitam de nomes de escritórios conhecidos e criam cenários falsos para induzir as vítimas a erro, gerando graves prejuízos financeiros e emocionais. A integração com a Polícia Civil do Ceará e o suporte do CIBERLAB foram decisivos para mapearmos a localização e perfeita identificação do grupo para cumprir as ordens judiciais.
O recado é claro: as barreiras estaduais não impedirão a responsabilização daqueles que cometem crimes contra a nossa população", declarou Débora Dias, autoridade policial de Santa Maria/RS responsável pela operação.
*Tipificação Penal e Penas Máximas Abstratas *
Os investigados respondem por infrações graves cujas penas somadas podem ultrapassar *29 anos de reclusão*:
• Estelionato Eletrônico contra Idoso (Art. 171, § 2º-A e § 4º do Código Penal):
o Pena máxima: 16 anos de reclusão e multa (aplicada em dobro por ser cometido contra idoso).
• Associação Criminosa (Art. 288 do Código Penal):
o Pena máxima: 3 anos de reclusão.
• Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998):
o Pena máxima: 10 anos de reclusão e multa.
Informações e imagens | Comunicação da Polícia Civil.
Evaldo Gomes Notícias - Canguçu/RS. Respeite os créditos.
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