A Brigada Militar de Santa Cruz do Sul (23°BPM), na tarde desta quinta-feira (16/01), através de Policiais Militares da 2ª companhia do 23°BPM, prendeu no Bairro Santa Vitória, P.S.F., de 24 anos, por descumprimento de medida protetiva, após agredir sua ex companheira.
A vítima possui medidas protetivas de urgência contra o acusado. Diante do fato, os Policiais Militares conduziram as partes para a autuação do flagrante.
O descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do artigo 24-A conforme a Lei 13.641/2018, norma que altera dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06), e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulheres.
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