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| Foto: Polícia Civil |
Ao
acatar agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, a 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça determinou que o Estado remova imediatamente os
presos das Delegacias de Polícias. A decisão é desta quarta-feira, 27, e foi
proferida pela Desembargadora relatora Lúcia de Fátima Cerveira.
Ela ainda
afirma que não é admitida a recusa de receber os presos nos estabelecimentos
penitenciários do Estado, nos termos da liminar deferida pela mesma Câmara em
18 de maio deste ano, que já havia determinado a remoção – com aplicação de
multa diária de R$ 2 mil para cada Delegacia e R$ 2 mil para cada preso
recusado nos presídios.
A decisão ainda determina que a Superintendência
de Serviços Penitenciários (Susepe) estabeleça regime de plantão permanente (24
horas) em sua rotina de trabalho, de modo que a Polícia Civil e a Brigada
Militar entreguem diretamente ao órgão penitenciário os presos que já possuam
Processo de Execução Criminal ativo (oriundos do sistema carcerário), para
encaminhamento ao estabelecimento prisional pertinente. A implantação do
plantão deve se dar no prazo máximo de dez dias.
O agravo de instrumento do MP deve-se ao fato do
descumprimento reiterado da liminar concedida em maio, tendo em vista que há
notícias de presos em flagrante nas celas das Delegacias de Polícia de Pronto
Atendimento de Porto Alegre, São Leopoldo, Canoas, Gravataí, Novo Hamburgo,
Viamão e Alvorada. No documento, são apresentadas ao Judiciário listas enviadas
pelos Delegados de Polícia com os nomes dos presos mantidos nas carceragens das
DPs cidades. “Em verdade, observo que a persistência reiterada do Estado do Rio
Grande do Sul em descumprir a ordem judicial revela descaso injustificável das
autoridades competentes, diante da urgência e gravidade da situação”, afirma a
Desembargadora na decisão.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A Promotoria de Justiça de Controle Externo da
Atividade Policial havia ajuizado, no dia 8 de abril, uma ação civil pública
contra o Estado para que não haja mais presos em delegacias além do prazo para
a realização dos procedimentos de polícia judiciária.
A ação pedia, liminarmente, a retirada imediata
dos presos que estiverem em celas de delegacias por tempo superior ao
necessário. O Ministério Público solicitava, ainda, que a Justiça determinasse
o impedimento de recusa a presos em estabelecimentos prisionais próprios, de
acordo com a Lei de Execução Penal.
"Considerando o quadro que estava se
mostrando repetitivo, com presos em locais sem a menor condição de recebê-los,
entendemos que a ação se torna necessária para o cumprimento da lei",
afirmou o Promotor de Justiça Marcos Centeno na inicial proposta em abril.
O Tribunal
do Júri de Caxias do Sul condenou nesta segunda-feira, 25, Gilmar Machado de
Castro por tentativa de homicídio qualificado contra o policial Militar Magnum
da Silva de Araújo. As acusações são um roubo anterior, praticado com emprego
de arma de fogo e receptação dolosa da arma empregada para as práticas
delitivas. Ele foi condenado a quatro anos e oito meses pela tentativa de
homicídio qualificado e mais cinco anos e quatro meses pelo roubo majorado,
além de um ano pela receptação, totalizando 11 anos de reclusão, a serem
cumpridos em regime inicialmente fechado. O réu, preventivamente preso na
decisão de pronúncia, não poderá apelar da decisão em liberdade. 
Na noite de Sábado (23), o
motorista de um veículo de marca Fiat, modelo Uno, cor Branca, que transitava
no sentido ERS 608 - Pinheiro Machado, acabou se perdendo ao entrar na cidade e
colidindo em uma árvore na Avenida Álvaro Chaves, em frente ao Cemitério
Municipal.
Criada pelo OBSERVATÓRIO em parceria com a PRF, a campanha lembra em peças como
adesivos, outdoors e banners, o perigo da combinação celular/direção.
A
vigilância sanitária municipal foi acionada e providenciou o descarte
definitivo dos alimentos em aterro sanitário. O veículo ficou retido. O
transportador foi autuado em flagrante pelo transporte irregular de produto
perigoso, enquadrado na lei federal de crimes ambientais 9.605/98.
