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O órgão especial
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, por unanimidade,
anular as promoções de oficiais da Brigada Militar (BM) ocorridas desde março
de 2012. O colegiado considerou inconstitucionais as mudanças feitas, nesta
data, na lei 12.577/2006, que aumentaram o peso de critérios subjetivos na
avaliação sobre avanços na carreira. Entre os oficiais promovidos neste
período, está o atual comandante-geral da BM, coronel Fábio Duarte Fernandes. O
Ministério Público (MP) pleiteou a extinção de todas as promoções - num total
de 918 - realizadas desde 2006. Já a Associação dos Oficiais da Brigada Militar
(ASOFBM) encaminhou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) solicitando
que fossem consideradas apenas as modificações de 2012. O relator do processo,
desembargador Rui Portanova, considerou que “a solução mais adequada, segura e
justa é a defendida pela ASOFBM, uma vez que foi a modificação introduzida pela
legislação de 2012 que foi objeto de questionamento na Adin”. A Procuradoria-Geral
do Estado (PGE) afirmou que irá encaminhar recurso questionando a decisão.
Segundo a PGE, a anulação não terá efeito direto, cada caso será analisado em
separado. A BM ainda não informou o número de oficiais promovidos de março de
2012 até agora.
Fonte: Rádio Gaúcha
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