O Ministério Público ajuizou, nesta quarta-feira, 18, ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra Wellington Bacelo dos Santos, prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar.
Segundo o promotor de Justiça de Santa Vitória do Palmar Rogério Meirelles Caldas, a ação foi motivada pela omissão do prefeito, Wellington Bacelo dos Santos, que está sendo investigado pela possível prática de diversas ilegalidades e tem se negado a entregar documentos solicitados pela Promotoria de Justiça.
A investigação apura irregularidades na contratação de transporte escolar por parte da Prefeitura, sem devida licitação, acarretando aos cofres públicos o suposto gasto do valor de R$ 1.201.731,48.
O promotor salienta, ainda, que já houve reiteradas solicitações para entrega de documentos, nenhuma delas atendida e que esta não é primeira vez que o prefeito demonstra descaso e desrespeito ao MP, se omitindo a fornecer documentação.
“O que se verifica, de modo geral, é que o demandado não tem respondido as requisições desta Promotoria de Justiça dentro dos prazos estipulados, tampouco solicita prazo para resposta. Tal fato tem gerado a estagnação das investigações conduzidas pelo órgão ministerial estadual, assim como tem obstaculizado a apuração dos fatos e a adoção das medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis no âmbito de suas atribuições legais e constitucionais, voltadas à tutela dos interesses transindividuais”, manifesta-se o promotor Rogério Meirelles Caldas na ação.
O MP também solicitou que o juízo antecipe tutela, determinando, em caráter liminar, que o prefeito entregue a documentação solicitada no prazo máximo de dez dias, com multa diária de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento após o prazo determinado.
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