O Corpo de Bombeiros Militar de Canguçu atendeu no final da tarde de sexta-feira, 23.01.2026, incêndio em vegetação próximo ao viaduto RS-471, no 3º Distrito do município.
O fogo foi controlado pelos Bombeiros.
Guarnição Sargento Fonseca, Sargento Barragan e Soldado Duarte.
Colocar fogo sem autorização é crime ambiental (Lei 9.605/98 e Código Penal, Art. 250), com penas de reclusão e multa, especialmente em áreas de mata ou floresta, e em ambientes urbanos. Queimadas urbanas (lixo, folhas) são proibidas e podem ser denunciadas, enquanto queimadas rurais controladas (agropecuárias) exigem autorização e manejo, com nova legislação federal definindo regras e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNIMF).
Leis Principais
Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais): Art. 41 prevê reclusão e multa para quem provocar incêndio em mata ou floresta; Art. 54 para poluição que afete a saúde ou cause mortandade de animais (reclusão e multa).
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Art. 250 tipifica causar incêndio expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio alheio (reclusão de 3 a 6 anos e multa).
Lei Federal nº 12.608/2012: Define competências da Defesa Civil e o combate a incêndios.
Nova Lei (2024): Disciplina o uso do fogo em áreas rurais, prevendo regras, manejo integrado e substituição gradual por outras técnicas, criando a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNIMF).
O que é Proibido (e Crime)
Queimadas Urbanas: Colocar fogo em lixo, entulhos ou folhas secas em áreas urbanas.
Incêndios em Geral: Provocar fogo sem autorização, especialmente em florestas, casas, edifícios públicos, depósitos, e veículos.
Fogos de Artifício: Algumas cidades proíbem fogos com estampido por lei municipal.
O que é Permitido (com Regras)
Queimadas Controladas (Rurais): Para fins agropecuários ou de conservação, exigem autorização do órgão ambiental competente e seguem normas de segurança e manejo (Portaria Ibama 231/88 e nova lei).
Como Denunciar
Corpo de Bombeiros: Ligue 193 (principal para focos de incêndio).
Polícia Militar: Ligue 190.
Órgãos Municipais: Canais como o aplicativo 156 para queimadas e lixo em terrenos.
Evaldo Gomes Notícias - Canguçu/RS
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