“De acordo com o decreto 54.066/2018 que regulamenta a lei 15.007/2017 foi instituído o programa de recuperação de créditos da Secretaria da Agricultura Pecuária e Irrigação – SEAPI/RS.
Tal programa concede desconto de 80% no valor das infrações/multas aplicadas aos produtores até a data de 30 de junho de 2017, independente se foi ou não apresentada defesa/justificativa para a infração/multa.
Para aderir ao programa o produtor deve dirigir-se a Inspetoria de Defesa Agropecuária onde recebeu a infração/multa para formalizar tal adesão através do preenchimento de formulário específico.
O prazo para tal adesão está previsto até o dia 8 de agosto de 2018.
Outras informações podem ser obtidas junto a Inspetoria de Defesa Agropecuária de Canguçu ou através do telefone 32521139.”
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Agricultura e Pecuária
Inspetoria de Defesa Agropecuária de Canguçu
Rua General Câmara 1169 - Sala 4
Fone (53) 32521129 - Fax (53) 32521139
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comentários são de inteira responsabilidade do leitor e não representam a opinião do Blog