Edital
de Chamada Pública da Vara de Execuções Criminais desta Comarca, relativo à
abertura de prazo para entrega de projetos ou programas com caráter essencial à
segurança pública, à educação, à saúde ou de cunho assistencial, por entidades
públicas ou privadas com finalidade assistencial, já cadastradas na Vara de
Execuções Criminais, para recebimento de verbas depositadas a título de penas
alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
Ressalto o critério principal de escolha, conforme constou no edital no item 2.4, qual seja:
2.4 – CRITÉRIO DE ESCOLHA: para escolha do(s) projeto(s) contemplados com a verba disponível neste Edital terá prioridade a entidade beneficiária que atue diretamente na execução penal e/ou assistência à ressocialização de apenados, incluídos os conselhos da comunidade, nos termos do §7º do art. 944-A da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando a contemplação de entidades sem vínculo com a execução penal na liberação de verbas ocorrida no Edital anterior.
Ainda, o prazo do referido edital foi aberto em 21.11.2017, encerrando em 06.12.2017.
Gabinete da 1ª Vara Judicial
Comarca de Canguçu/RS
Ressalto o critério principal de escolha, conforme constou no edital no item 2.4, qual seja:
2.4 – CRITÉRIO DE ESCOLHA: para escolha do(s) projeto(s) contemplados com a verba disponível neste Edital terá prioridade a entidade beneficiária que atue diretamente na execução penal e/ou assistência à ressocialização de apenados, incluídos os conselhos da comunidade, nos termos do §7º do art. 944-A da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando a contemplação de entidades sem vínculo com a execução penal na liberação de verbas ocorrida no Edital anterior.
Ainda, o prazo do referido edital foi aberto em 21.11.2017, encerrando em 06.12.2017.
Gabinete da 1ª Vara Judicial
Comarca de Canguçu/RS
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