Por recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do promotor de Justiça Adoniran Lemos Almeida Filho, o Município de Pinheiro Machado exonerou servidores e está providenciando a adequação legal para a revogação da criação de cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs) que são inconstitucionais.
Os cargos foram criados com a aprovação das leis municipais 4.201, em 2014, e 4.521 e 4.550, em 2023. Conforme o promotor, as leis ferem julgados procedentes pela Justiça gaúcha em ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs).
“A Prefeitura tem um histórico de recriar cargos que só deveriam ser nomeados por concurso público. Encaminhamos a recomendação para evitar novas ADINs. Agora vamos avaliar se cabem outras medidas de defesa do erário", disse Adoniran.
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