Nesta terça feira (08/08) estiveram reunidos, os Vereadores, Cesar Madri(PP),Rubens Angelim de Vargas(PP), João Luis Mendes Sodré(PDT), Erroldisnei Borges(PT) e Cledemir Gonçalves (PSDB), com a finalidade de tratar de assuntos relacionados ao Transporte Coletivo, em especial para discutir o direito da Gratuidade de Deficientes Físicos e pessoas com necessidades especiais. Nesse aspecto vem ocorrendo em nosso município a cobrança em contrariedade ao que dispõe a Lei Municipal 3.479/2010 – “Que institui a gratuidade nas linhas comuns de transporte coletivo municipal de passageiro ás pessoas com deficiência física, mental e sensorial.” inclusive a Comissão recebeu durante a reunião, documentos que compravam a cobrança, bem como denúncia feita a Promotoria Pública do fato.
Diante dos fatos a Comissão, definiu por encaminhar uma solicitação ao Procurador desta casa Sr Jarí Vitória Alves e assessor Jurídico Sr Cléber de Matos Fonseca, parecer sobre a Lei 3479/10 e também sobre a inconstitucionalidade do Art. 185 Incisos IV a VI da Lei orgânica Municipal, conforme processo nº 042/1.10.0001584-9 (CNJ: 0015841-98.2010.8.21.0042).
Também ficou definido que os Vereadores integrantes da Comissão irão manter contato com municípios vizinhos para buscarem informações a respeito do assunto e de como é tratado a questão pelos mesmos.
Divulgação: Câmara Municipal de Canguçu
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