A Prefeitura Municipal de Canguçu informa a publicação do Decreto Nº 8.630/2021 que Unifica a Legislação Municipal para Enfrentamento da Pandemia do Covid-19.
A legislação leva em consideração o enfrentamento da emergência em saúde pública declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), com relação ao Coronavírus; o Sistema de Distanciamento Controlado para prevenção ao vírus; as aplicação de medidas de sanitárias e a medidas de prevenção, controle e contenção de disseminação da doença.
Para mais informações, acesse: https://www.cangucu.rs.gov.br/portal/leis_decretos
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