Fórum da cidade de Canguçu inaugura sede do Cejusc

Hoje à tarde, 20/07, no fórum de CANGUÇU, ocorreu a cerimônia de inauguração do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

A Brigada Militar se fez presente no evento, representada pela comandante da 5ª CIA do 4° Batalhão de Polícia Militar, Capitã Madalena, com o fito de proporcionar uma melhor orientação a população quando no atendimento de ocorrências, as quais, em tese, configuram fatos atípicos.

Os CEJUSCs são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. 

O CEJUSC é responsável pelo agendamento da audiência e sua realização. 

Fazem parte do CEJUSC os seguintes setores:

Setor de Conciliação Pré-Processual: atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Se for obtido um acordo, será homologado pelo Juiz e terá eficácia de título executivo judicial;
Setor de Conciliação Processual: atende conflitos que já foram ajuizados na forma de processos perante Poder Judiciário. Os processos serão encaminhados ao CEJUSC através de despacho do Juiz responsável, se possível já indicando o método (conciliação ou mediação);

Setor de Cidadania: Não sendo possível oferecer os serviços diretamente no CEJUSC, é importante que o Juiz Coordenador e o Chefe de Seção responsável montem uma rede de orientação de cidadania, a fim de disponibilizar informações sobre serviços prestados pela Prefeitura local, pelo Governo do Estado, outros Tribunais e Justiças. 

Fonte: Comunicação Social da 5ª Cia-4º BPM-Crpo Sul