Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
Se a medida das audiências de custódia parece ser um alivio ao sistema prisional brasileiro, que já conta com meio milhão de detentos, por outro, ele expõe a sociedade, já que, pelo menos 40% dos presos que passam pelas audiências de custódia são liberados.
Os critérios de quem deve continuar respondendo em liberdade, no olhar da justiça é tema de discussão entre os mais renomados juristas, e que em sua grande maioria são contra a medida, alegando que há medidas mais eficazes, como o investimento em modelos de recuperação, em especial, as dos dependentes de drogas.
Somente em 2015, pelo menos 8 mil pessoas presas em flagrantes foram liberadas após passarem pela audiência de custódia, disse o ministro o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
Os juízes estão fazendo uma espécie de ‘escolha’ sobre quem deve ficar preso, com base no histórico criminal e na periculosidade, além do tipo de crime por ele praticado, se foi de menor potencial ofensivo ou não.
Segundo o ministro, “aquelas pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo, pequenos delitos, que têm chance de recuperar, que são primários, têm residência fixa, uma profissão ou uma atividade legítima, que possuem famílias, não há necessidade de custodiá-los, de prendê-los durante o processo criminal”, afirma o ministro.
Por descumprir o tratado internacional, prevista no pacto de San José da Costa Rica, o Brasil vem sofrendo várias sansões por não cumprir com os direitos dos encarcerados, sendo um deles, o de poder ser ouvido em tempo hábil pelos tribunais, ou seja, mais celeridade nas ações que visam o fiel cumprimento da lei e da ordem pública, com uma segurança eficaz e o cumprimento de pena humanizado.
Para as forças policiais que lidam com a segurança ostensiva, onde as prisões fazem parte do dia a dia do policial, e onde os presos, na grande maioria dos casos praticaram pequenos delitos, como furtos e roubos, além do uso e porte de pequenas quantidade de drogas, a soltura dos presos representa um descrédito para as autoridades policial, e um risco para a população. Em termo bem comum, a polícia continuará no trabalho de “enxugar gelo”.
A grande salva guarda, é que, durante as audiências de custódia, o Ministério Público acompanha todo o processo, o que garante, juntamente com o Poder Judiciário, mais transparência e melhor entendimento na soltura dos presos em flagrantes.
Lewandowski critica a “cultura do encarceramento” no país, que hoje tem 600 mil presos. “Somos o quarto país que mais prende no mundo, atrás de Estados Unidos, China e Rússia.”
“Dos nossos presos, 40% são provisórios, que nunca viram o juiz – ou seja, 240 mil pessoas que passam meses, em média 6 meses presos, e lá sofrem todo o tipo de maus-tratos, às vezes violência sexual, e são aliciados pelo crime organizado. Estes são os males que vamos combater agora”, afirma o ministro.
Isaías Sousa
Historiador e Pós-Graduado em Segurança Pública
Com informações do CNJ
