Hoje é o Dia Mundial dos Animais, e celebramos a data com a notícia de que recentemente a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos passou a ser punida mais severamente, com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.
(Fonte: Agência Senado).
Se testemunhar o descumprimento desta lei, denuncie! https://www.mprs.mp.br/atendimento/denuncia/pessoa-fisica/
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