PREFEITURA DE CANGUÇU LIMITA EM 30 MINUTOS PERMANÊNCIA EM VAGAS PREFERENCIAIS

_Município publica Decreto nº 10.582/2026 que passa a valer imediatamente; fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Obras e Trânsito_

A Prefeitura de Canguçu publicou nesta semana o Decreto nº 10.582/2026, que regulamenta o tempo de permanência em vagas de estacionamentos preferenciais no município.

A partir de agora, o tempo máximo de uso dessas vagas - devidamente demarcadas e sinalizadas - será de 30 minutos. A contagem inicia no momento da ocupação da vaga e o veículo deve obrigatoriamente estar com a credencial autorizativa em local de ampla visibilidade no painel.

De acordo com o decreto, a fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Trânsito. Em caso de descumprimento, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

*DECRETO Nº 10.582/2026*

“REGULAMENTA O TEMPO DE PERMANÊNCIA EM VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PREFERENCIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal;

Considerando o artigo 21, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1987);

Considerando a necessidade de procedimentos visando a melhoria do tráfego e do estacionamento de veículos nas vias públicas municipais e a eficiência do trânsito;

*DECRETA:*

*ART. 1º* O Estacionamento de veículos em vagas preferenciais, assim demarcadas e sinalizadas nos termos da respectiva Lei que lhes deu amparo, terá o tempo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir da ocupação da vaga pelo veículo com a respectiva credencial autorizativa exibida em local de ampla visibilidade em seu painel.

*ART. 2º* A Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Trânsito, realizará a fiscalização das atividades previstas neste decreto e aplicará as penalidades cabíveis em caso de descumprimento, nos termos do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, através do Departamento competente.

*ART. 3º* Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS, 13 DE MAIO DE 2026.

ARION LUIZ BORGES BRAGA - Prefeito Municipal

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