Detran/RS, SSP e Brigada Militar assinam convênio pela fiscalização nos municípios

Detran/RS, SSP e Brigada assinam convênio pela fiscalização nos municípios - Foto: Eduardo Seidl - Palácio Piratini

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Nesta terça-feira (7), Detran/RS, Secretaria da Segurança Pública e Brigada Militar assinam convênio para a fiscalização de trânsito nos municípios. 

O ato de assinatura acontece no gabinete da Direção Geral do Detran/RS, na avenida Júlio de Castilhos 505, às 14h.

Após publicado no Diário Oficial do Estado, o convênio estará em vigência por cinco anos.

Diferentemente do que ocorria até hoje, quando cada município firmava seu termo individual com o Estado, agora foi adotado um formato de convênio “guarda-chuva”, capaz de abrigar todos os municípios que dele desejarem participar, por adesão.

Ele renova o acesso da Brigada aos sistemas informatizados do Detran/RS para o lançamento de autos de infrações de trânsito, geração de termos de consistência, emissões de notificações e avisos e ainda para arrecadação, compensação e repasse dos valores de cobrança das multas de trânsito. Garante ainda a delegação recíproca das competências de fiscalização aos municípios.

Esse tipo de instrumento está previsto no Código de Trânsito Brasileiro e é normatizado pelo Conselho Nacional de Trânsito. Em seu artigo 25, o CTB preconiza que “os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via”.